Rachel Librelon

A proposta modifica a lei que trata do imposto de renda da pessoa física (Lei 9.250/95).

Lei Complementar 599/10, que acaba com a isenção da contribuição sindical patronal para micro e pequenas empresas.

As 27 legislações diferentes que existem atualmente desencadeiam a chamada guerra fiscal.

A legislação atual apenas permite a representação do acionista na assembleia por procurador, não havendo previsão para a participação a distância.

A proposta define teletrabalho como toda forma de trabalho que envolve um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo e é realizado regularmente a distância, em mais de 40% do tempo, por meio de tecnologias de informática e de tele