Versão 12.0.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores
Trata-se de um cálculo usado para definir qual é a alíquota de impostos ideal para empresas prestadoras de serviços
Decreto em vigor limita taxas, encurta prazos e veda diferenciações entre operações dentro e fora do PAT
Modelo simplificado continua, mas Receita Federal terá mais controle sobre notas fiscais e fluxo de pagamentos
O colegiado reconheceu o direito da pessoa jurídica de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL