Notícias Técnicas

 Lei 13.267/2016

O cenário atual de crise econômica, com a queda significativa na produção de bens e serviços e a consequente redução da arrecadação tributária em todo o país, traz reflexos importantes, especialmente para Estados e municípios, que também deix

Atenção especial será dada às doações e propaganda antecipada

Serão pagas restituições de quem caiu na malha e regularizou situação.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 281,94 até R$ 28.195,50 para cada competência que não tenha sido enviada.