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Os deputados voltaram a retirar do texto a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal

Os comerciantes têm pouco mais de um mês para se adequarem às novas regras de recolhimento do ICMS interestadual, mas vários pontos ainda precisam ser regulamentados

Solução de Consulta Disit/SRRF 6.048/2015

Aos gestores, haverá duas opções: acesso direto ao site do eSocial, ou integração da plataforma do governo aosoftware de gestão empresarial (ERP) utilizado na empresa, sendo que a segunda opção é o modelo visto como o mais adequado.

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o texto aprovado pelo Senado da Medida Provisória 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). Os deputados ainda têm que votar os destaques ao texto.