O PIS ou Programa de Integração Social, estabelecido por meio da Lei Complementar de n.º 07/1970
O objetivo é substituir a Lei 4.320 de 1964, que hoje regula diversos aspectos do orçamento e da contabilidade pública.
Com esse fundamento, a 7ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma empresa
Feito isso, a RFB analisará apenas se os débitos são de fato parceláveis e os incluirá no parcelamento, assim que possível.
Nota Técnica da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no 002, de 25 de setembro de 2015.