Solução de Consulta Cosit 211/2015 e 212/2015
Está cada vez mais difícil para as microempresas manter a contabilidade em dia e escapar das autuações da Receita
O Tribunal Regional condenou ainda a empresa no pagamento de 110 dias de salário
Resolução estabelece critérios relativos ao processamento de requerimentos e habilitação ao programa conforme previsto na LC nº 150
Também haverá integração entre os sistemas da Receita Federal e da Previdência Social.