A assinatura digital será verificada quanto a sua existência, prazo e validade para a pessoa jurídica identificada na ECF, no início do processo de transmissão do arquivo digital.
A previsão de arrecadação em razão do programa é de R$ 10 bilhões.
Base: Lei Complementar 123/2006.
Pela proposta, aprovada pelos deputados, a partir de 2019 as correções do FGTS serão equiparadas às da poupança – 6,17% ou 70% da taxa básica de juros (Selic),
Foram 45 votos a favor e 27 contra.