A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.
Conforme o Jornal do Comércio antecipou na semana passada, a regulação do prazo para o parcelamento das dívidas já era aguardado
De acordo com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), proposta defendida pelo ministro Levy beneficia apenas os setores de indústria e comércio e eleva inflação
A decisão, no entanto, contraria o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos referentes a PIS/Cofins. Segundo especialistas, a divergência está no entendimento do que é receita
A retenção deve ser realizada quando os pagamentos por essa prestação forem feitos pela administração pública federal direta e indireta, nas hipóteses do art. 64 da Lei 9.430/1996, e do art. 34 da Lei 10.833/2003.