O código para recolhimento é o 0211.
Segundo a agravante, os créditos ordinários foram deferidos.
A Lei da Mediação é resultado de dois projetos: uma proposta apresentada em 2011 pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e outra elaborada por comissão de juristas em 2013.
O tema Auditoria é discutido no Capítulo 7.
Para o TRT, a previdência privada constitui complemento de renda, e não pode se sobrepor ao crédito trabalhista, de caráter alimentar.