Notícias Técnicas

Regra geral, a comprovação da receita obtida pela pessoa jurídica, para fins tributários, é determinada pelo faturamento (notas fiscais emitidas).

A grande maioria das empresas e entidades coincide o encerramento do respectivo exercício social com o término do ano civil (31 de Dezembro).

A meta de superávit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) poderá ser diminuída no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos aos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento

Inadimplência de tributos por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)

A Receita Federal divulgou três soluções de consulta esclarecendo como devem ser tributados os valores das férias gozadas, das férias indenizadas, do terço de férias e das horas extras