A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os estudos para esta medida encontram-se em andamento no Confaz, que reúne representantes da Receita Federal e dos estados.
Instrução Normativa RFB 1.469/2014
Ministério da Fazenda concordou em receber a proposta de um novo sistema tributário elaborada pelos representantes do setor
Conforme o relator, é consenso a necessidade de revisão da lei, que vigora desde 1971.