No Simples Nacional, a atividade definida como “obras de alvenaria” (enquadrada no grupo 439 da CNAE 2.0) deve ser tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
A Ambev retrucou alegando que não cabia ação civil pública no caso por se tratarem de direitos individuais de empregados de empresa determinada.
Operações detectam recibos médicos falsos para beneficiar contribuinte fraudador
O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.
"Utopia"e "jogar para a plateia"