A matéria é regulada pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 378 do TST.
Medida é vista como responsável pelo fim da dupla contabilidade – dividida em balanço societário e balanço fiscal
Esse novo sistema eletrônico de informações abrigará, fundamentalmente, obrigações decorrentes das relações trabalhistas e previdenciárias.
Medida beneficia 1 milhão de micro e pequenas empresas
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário.