Ela pediu a nulidade da pré-contratação das horas extras, nos termos do item I da Súmula 199 do TST.
Porém, ele foi colocado à disposição da MGS e recebeu três comunicados de dispensa, sendo o último em 21/09/2011.
Ele também comentou que esse projeto, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agilizará as demandas do INSS.
Ato Declaratório Cofis nº 91/2013- DOU 1 de 11.12.2013
Portaria Conjunta PGFN-RFB 13/2013