Notícias da categoria Técnicas | Contabilizado - Escritório Contábil
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Notícias
Notícias Técnicas
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Não há penhora de bens indispensáveis de microempresas
A decisão foi tomada por unanimidade pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
2013/08/06 -
Solução de consulta
O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 103, de 2013.
2013/08/06 -
JT é incompetente para julgar conflitos resultantes da contratação de serviços entre pessoas jurídicas
O relator concluiu, então, que se tratava de controvérsia existente entre duas pessoas jurídicas e, nesse caso, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda.
2013/08/06 -
Piso salarial profissional pode ser fixado com base em múltiplos do salário mínimo
Mas, é possível a fixação legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo?
2013/08/06 -
Veterinária acusada de desvio de verbas não será indenizada por justa causa revertida
O recurso de embargos da empresa contra a condenação não pôde ser conhecido por questões técnicas (Súmula 296, item I, do TST e Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1).
2013/08/06
