No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.
Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS.
Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.
Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013
Anatel pretende criar um sistema de cancelamento automático dos contratos, para que o cliente não precise passar por atendentes de call center