A meta é apanhar quem tenta sonegar.
Segundo a sentença restabelecida, ficou constatado o descumprimento de normas trabalhistas pela empresa.
No início, o uso da CTPS era facultativo, mas, atualmente, ela é obrigatória para o exercício de qualquer modalidade de trabalho regido pela legislação trabalhista.
Ou seja, o que se visa, ao fixar as astreintes, é sempre o cumprimento eficaz da determinação do juiz.
Febraban reduz o valor para TED, que até então valia para mais de R$ 2.000