O STJ deu continuidade ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.
Todos os anos, de março a abril, o acerto de contas com o Leão volta a ocupar o topo da lista de obrigações de grande parte da população.
De acordo com o ministro, ainda não é possível adiantar quais novos setores da economia devem ser beneficiados com políticas de desoneração fiscal.
É a primeira decisão administrativa favorável que se tem notícia sobre o tema.
termos do artigo 2º da Medida Provisória 609/2013