A ação foi movida por contribuinte contra a Fazenda Nacional.
Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013
Lei 12.690/2012 que regula a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho.
A inadimplência pode gerar também a perda do CNPJ e a inscrição no cadastro de devedores do Simples Nacional.
Especialistas contabilizam que a constituição de uma simples empresa pode levar até 119 dias, segundo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior