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Com este entendimento, os ministros da Oitava Turma determinaram o pagamento em dobro do valor das férias a um trabalhador

"O fato de professores lecionarem disciplinas distintas não constitui, por si só, causa relevante de diferenciação da remuneração"

O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.

Dentre as orientações, chama a atenção de especialistas na área, as de número 44 e 46.

A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.