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Notícias
Notícias Técnicas
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Exportadores podem vender crédito de ICMS
A transferência desses créditos será feita por meio de leilões. A novidade está na Lei nº 9.908, publicada ontem.
2012/09/14 -
Empregado pode ter de trabalhar mais para conseguir seguro-desemprego
Uma ideia é elevar de seis para oito meses o mínimo que o demitido precisa ter trabalhado nos 36 meses anteriores à dispensa para ter direito ao seguro-desemprego.
2012/09/14 -
Fisco veta créditos em limpeza e terceirização da produção
Soluções de consulta restringem mais uma vez benefício de PIS e Cofins, o que tem trazido incerteza para as empresas; publicidade em franquia é tributada
2012/09/14 -
TST calcula prescrição com base na data da efetiva lesão decorrente de doença ocupacional
Os ministros consideraram a data da "efetiva consolidação da lesão" e não a de "conhecimento das primeiras manifestações da enfermidade", para cálculo da prescrição. A Quinta Turma da Corte deve prosseguir no julgamento do recurso.
2012/09/14 -
Justiça gratuita pode ser requerida na instância recursal
Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-I do TST, adotada pela 3ª Turma do TRT-MG
2012/09/14
