Não são considerados insumos as peças e partes de reposição e os serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos locados a terceiros
A venda para restaurantes é considerada venda a varejo, haja vista ser a última etapa da comercialização daqueles produtos.
Pela proposta, os casos de alcoolismo passam a ser tratados como doença.
O Ministério Público do Trabalho questionou idênticas restrições impostas em quatro acordos coletivos.
A magistrada aplicou ao caso Súmula 331 do TST.