A magistrada aplicou ao caso Súmula 331 do TST.
Ele alerta que portaria não é lei, portanto, ela serve apenas para orientar.
Esses créditos são relevantes porque reduzem o valor a ser recolhido das contribuições pelas empresas.
De acordo com a legislação do Refis da Crise, o parcelamento estaria sim rompido com o atraso de 3 ou mais parcelas
O levantamento prevê que, em média, o frete ficará 25% mais caro.