Resolução CFC nº 1.395/2012 - DOU 1 de 13.06.201
O objetivo é reduzir a inadimplência no país e estimular novas renegociações pelos bancos -já que muitos negam os pedidos porque têm que pagar os tributos à vista.
O entendimento aí é de que a hora trabalhada já se encontra paga pela comissão recebida.
Para a apresentação do FCont é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
A Receita Federal lançou aplicativo com esses serviços para os sistemas operacionais iOS, da Apple, e Android, da Google.