O objetivo da proposta é proibir a Receita Federal de cobrar o tributo de fundações escolares e universitárias
A empresa não se conformou com a condenação, alegando que o gari não tinha contato com lixo urbano
No caso relatado pela ministra Maria de Assis Calsing, a empresa recorreu do resultado da sentença de origem ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
Algo que tem se mostrado complicado.
Presidente do CRC SP, Domingos Orestes Chiomento, explica que valor prestação será acrescido da taxa Selic, acumulada mensalmente