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Para ressarcimento, contribuintes travam disputas na Justiça que demoram até 15 anos, questionando tributos

A discussão surgiu porque a Fazenda Nacional começou a pedir a extinção dos processos de contribuintes que não renunciaram ao direito, de forma a impedir novos questionamentos no futuro.

Norma exige cota de ao menos 5% por função a jovens em grande empresa

Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG rejeitou o recurso de uma empresa, que tentava convencer os julgadores de que tinha direito ao benefício.

O benefício, garantido somente às mulheres, está previsto no artigo 384 da CLT