O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, definido em acórdão publicado neste mês.
Projeto implantado em quatro cidades de São Paulo reduz tempo de abertura de empresas
A empresária e outras seis pessoas foram denunciadas por crimes previstos no Decreto-Lei 7.661.
Ou seja, os dados apurados não refletem a correta situação das contribuições sociais.
O projeto será arquivado, a menos que seja aprovado recurso contra o parecer da comissão, que é terminativo.