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Nesse tipo de situação, há algumas questões legais que normalmente geram dúvidas aos profissionais.

É certo, sim, que a atividade principal da embargante diz respeito à área de alimentos, e não à de química.

O sistema [do drawback] é muito complexo, apesar de que houve simplificação nos últimos anos.

Nessa etapa, foram definidos o prazo de pagamento e o valor definitivo da parcela.

A julgadora esclareceu que o empregado, normalmente, é o hipossuficiente do contrato de emprego, ou seja, a parte mais fraca e desprovida de recursos.