Ato Declaratório Executivo nº 24, de 22 de agosto de 2011
Foi o terceiro julgamento da corte sobre o tema, que desempatou a disputa.
Portaria MPS nº 519/2011 - DOU 1 de 25.08.2011
A CNDT será expedida gratuitamente, via internet
Quem compra um helicóptero ou iate em São Paulo paga proporcionalmente menos imposto do que o consumidor que adquire medicamentos na farmácia. Pobres pagam mais tributos