A multa mínima para quem perdeu o prazo é R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.
O projeto inclui entre os beneficiários as empresas que tenham dívidas com vencimento até 31 de julho de 2011.
Custo Efetivo Total (CET) é uma taxa que sintetiza todos os custos na concessão de operações de crédito
Documento, que começa a ser emitido em julho, está orçado em R$ 40
A 1ª Vara de Lages ressaltou que a situação “pode até aborrecer, desanimar, entristecer, mas não fere direitos da personalidade”.