Assim, negando provimento ao recurso das empregadoras, a Turma manteve a penhora sobre a totalidade do imóvel.
No caso, o advogado somente efetuou a devolução após 12 dias do final da contagem do prazo.
O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
O parcelamento reduz multas em até 90% e os juros da dívida em até 40%.
A GFIP se constitui em um verdadeiro censo mensal do mercado de trabalho formal.