A decisão chamou a atenção das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam sofrer autuações fiscais.
Medida Provisória que previa a exigência perdeu eficácia
O benefício é pago em situações específicas definidas em lei.
A empresa executada pretendia a retificação dos cálculos, com a compensação das horas extras quitadas a maior, inclusive no tocante aos reflexos e impostos.
Caso a pessoa tenha recebido apenas o benefício, ela não precisa fazer a declaração