O contribuinte não pode ser penalizado pela demora da Receita em formalizar a autuação
O projeto estabelece um ponto de equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais do cidadão e a outorga de poderes às autoridades fazendárias
A ação foi movida por um hotel.
Sistemas e ferramentas eletrônicas ainda esbarram em impedimentos para facilitar processos em Contabilidade
Contribuinte discute limite estabelecido na Lei do Refis