Entre agosto e novembro de 2009, milhares de contribuintes aderiram ao parcelamento da lei.
Questões culturais e dificuldades financeiras são as partes mais visíveis do problema
Para utilização do serviço, as empresas devem providenciar um certificado digital no padrão ICP-Brasil
Por essa razão, não há motivo para que esse período seja excluído do contrato formal.
A empresa foi condenada a pagar multa de 10% sobre o valor da causa (parágrafo único do artigo 538 do CPC)