Reforma amplia complexidade com centenas de normas, ameaça empresas com falhas na NF-e e concentra poder na União, rompendo com o federalismo fiscal
Entregas até 24/09; EFD até 25/09. Confira orientações para evitar erros e autuações
Receita Federal reafirmou o entendimento de que contratos de parceria público-privada (PPP) não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991
Obrigatoriedade de utilização da DC-e passa de 1º de outubro de 2025 para 6 de abril de 2026; especialista explica como aproveitar a prorrogação para se preparar
Tema 317 define que referência a dosímetro no PPP não garante cumprimento das normas técnicas; juiz deve avaliar conjunto probatório